EAREsp 1801652 - DECISAO

EAREsp 1801652 - DECISAO

Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo por ausência de fumus boni iuris, pois os fundamentos do acórdão recorrido assentam-se em análise do conjunto fático-probatório e em interpretação contratual, matérias cujo reexame não é cabível nesta Corte, tornando inviável, em juízo perfunctório, demonstrar a plausibilidade da reforma do acórdão; assim, desnecessário o exame do periculum in mora.

Parties
Autora: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.; Réu: AUTO POSTO BARÃO DE MAUÁ LTDA; Réu: MARIA EMILIANA BELMONTE LOPES; Réu: GERMANO DE ANUNCIAÇÃO POLES; Réu: MARCO ANTÔNIO MARIA CLARETE GOMES; Réu: MARIA JUSTINA DE SOUZA GMES; Réu: GEOVANNE OLIVEIRA DE ASSIS; Réu: DANIELA FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Pedido De Efeito Suspensivo / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo (indeferimento)
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Fiança, Garantia Fidejussória, Novação Subjetiva, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela Provisória, Admissibilidade Recursal
Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Fiança Garantia Fidejussória Novação Subjetiva Efeito Suspensivo Recurso Especial +2 more

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.

Autora

AUTO POSTO BARÃO DE MAUÁ LTDA

Réu

MARIA EMILIANA BELMONTE LOPES

Réu

GERMANO DE ANUNCIAÇÃO POLES

Réu

MARCO ANTÔNIO MARIA CLARETE GOMES

Réu

MARIA JUSTINA DE SOUZA GMES

Réu

GEOVANNE OLIVEIRA DE ASSIS

Réu

DANIELA FERRARI

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial Pedido De Efeito Suspensivo / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual pelo STJ
  3. 3 Aplicação do art. 485, VI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo por ausência de fumus boni iuris, pois os fundamentos do acórdão recorrido assentam-se em análise do conjunto fático-probatório e em interpretação contratual, matérias cujo reexame não é cabível nesta Corte, tornando inviável, em juízo perfunctório, demonstrar a plausibilidade da reforma do acórdão; assim, desnecessário o exame do periculum in mora.

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.