AREsp 1762574 - DECISAO

AREsp 1762574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; manteve-se o acórdão do TJDFT que julgou procedente a rescisão contratual por atraso injustificado imputável às rés, determinou a devolução integral das parcelas pagas com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação, e confirmou a incidência da cláusula penal; aplicaram-se precedentes e súmulas do STJ (incluindo Súmula 568 e Súmula 7).

Parties
Autor: MARLENE FERREIRA MARQUES (MARLENE); Réu: MB ENGENHARIA SPE 040 S.A. (MB ENGENHARIA); Réu: ALVORADA EMPREENDIMENTIOS E PARTICIPAÇÃO S.A. (ALVORADA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Correção Monetária, Juros De Mora, Retenção De Valores, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 568)
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Correção Monetária +3 more

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Parties

MARLENE FERREIRA MARQUES (MARLENE)

Autor

MB ENGENHARIA SPE 040 S.A. (MB ENGENHARIA)

Réu

ALVORADA EMPREENDIMENTIOS E PARTICIPAÇÃO S.A. (ALVORADA)

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão contratual foi motivada por atraso injustificado na entrega do imóvel
  2. 2 Se as rés poderiam reter 25% dos valores pagos
  3. 3 Se o atraso decorreu de caso fortuito/força maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; manteve-se o acórdão do TJDFT que julgou procedente a rescisão contratual por atraso injustificado imputável às rés, determinou a devolução integral das parcelas pagas com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação, e confirmou a incidência da cláusula penal; aplicaram-se precedentes e súmulas do STJ (incluindo Súmula 568 e Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial