REsp 1918596 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e determinou-se a sua autuação como recurso especial para melhor exame das controvérsias, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Autor: MC ALIMENTOS LTDA (MC ALIMENTOS); Ré: Full Time Consultoria em Informática Ltda.; Ré: SAP do Brasil (FULL TIME)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Ação De Rescisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Autuação Como Recurso Especial (admissibilidade)
- Outcome
- agravo conhecido para determinar sua autuação como recurso especial
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Perda De Chance, Honorários Advocatícios, Prescrição, Perícia Contábil, Revelia, Juros De Mora
Case Brief
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Parties
MC ALIMENTOS LTDA (MC ALIMENTOS)
Autor
Full Time Consultoria em Informática Ltda.
Ré
SAP do Brasil (FULL TIME)
Ré
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Autuação Como Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor (consumidor intermediário)
- 2 prescrição e prazo prescricional aplicável
- 3 dispensabilidade de perícia contábil diante de documentos
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e determinou-se a sua autuação como recurso especial para melhor exame das controvérsias, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
agravo conhecido para determinar sua autuação como recurso especial
Orders
- Determino a autuação do agravo como recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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