REsp 1912488 - DECISAO

REsp 1912488 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), que restou comprovada a culpa exclusiva da vendedora autorizando a restituição integral das parcelas pagas (Súmula 568/STJ) e que o termo inicial dos juros de mora sobre valores a serem restituídos é a data da citação, por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Recorrido: RODRIGO BENINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Restituição Integral Das Parcelas Pagas, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Omissão/fundamentação, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Inadimplemento Restituição Integral Das Parcelas Pagas Juros De Mora Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrente

RODRIGO BENINI

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial e prova oral
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), que restou comprovada a culpa exclusiva da vendedora autorizando a restituição integral das parcelas pagas (Súmula 568/STJ) e que o termo inicial dos juros de mora sobre valores a serem restituídos é a data da citação, por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majorados honorários advocatícios em 3% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)