AREsp 1760237 - DECISAO

AREsp 1760237 - DECISAO

Conhecido o agravo e o recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido por estar em consonância com a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 568/STJ): o prazo prescricional trienal para restituição da comissão de corretagem tem início após a resolução do contrato quando a construtora deu causa ao inadimplemento, e, nessa hipótese, é devida a devolução integral das parcelas pagas, inclusive a comissão; por isso negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários recursais para 18%.

Parties
Agravante: SIA OFFICES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Agravado: CORSINO RODRIGUES BRAULIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial, para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Prescrição, Comissão De Corretagem, Honorários De Sucumbência
Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Prescrição Comissão De Corretagem Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

SIA OFFICES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

CORSINO RODRIGUES BRAULIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional trienal para restituição da comissão de corretagem
  2. 2 obrigação de restituição integral das parcelas pagas, inclusive comissão de corretagem, quando o construtor dá causa à resolução do contrato
  3. 3 majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e o recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido por estar em consonância com a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 568/STJ): o prazo prescricional trienal para restituição da comissão de corretagem tem início após a resolução do contrato quando a construtora deu causa ao inadimplemento, e, nessa hipótese, é devida a devolução integral das parcelas pagas, inclusive a comissão; por isso negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários recursais para 18%.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial, para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários recursais para 18% sobre o valor da condenação