REsp 1918596 - DECISAO

REsp 1918596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ, para melhor exame das questões suscitadas quanto à admissibilidade e mérito do recurso especial interposto.

Parties
Autor: MC ALIMENTOS LTDA; Réu: Full Time Consultoria em Informática Ltda.; Réu: SAP do Brasil (FULL TIME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Com Restituição De Valores Pagos, Multa E Indenização Por Danos Morais E Materiais, Lucros Cessantes E Perda De Chance / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Determinado Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Indenização, Lucros Cessantes, Perda De Chance, Prescrição, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Revelia, Perícia Contábil
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Devolução De Valores Indenização Lucros Cessantes +6 more

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Parties

MC ALIMENTOS LTDA

Autor

Full Time Consultoria em Informática Ltda.

Réu

SAP do Brasil (FULL TIME)

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Com Restituição De Valores Pagos, Multa E Indenização Por Danos Morais E Materiais, Lucros Cessantes E Perda De Chance / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Determinado Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a consumidor intermediário
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (art. 27 CDC vs Código Civil)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 333, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ, para melhor exame das questões suscitadas quanto à admissibilidade e mérito do recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determino a autuação do agravo como recurso especial (art. 253, II, d, Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se