AREsp 1760895 - DECISAO

AREsp 1760895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida sobre correção monetária, juros e compensação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é proibido pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: AILOR JACOB DALLA COSTA (AILOR); Ré: EHE EMPREENDIMENTOS LTDA (EMPREENDIMENTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Desfazimento De Contrato / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Correção Monetária, Juros De Mora, Compensação De Créditos E Débitos, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Correção Monetária Juros De Mora Compensação De Créditos E Débitos Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

AILOR JACOB DALLA COSTA (AILOR)

Autor

EHE EMPREENDIMENTOS LTDA (EMPREENDIMENTOS)

Ré

Procedural Posture

Ação De Desfazimento De Contrato / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de correção monetária e juros de mora a ambos os saldos devedores e sua compensação
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida sobre correção monetária, juros e compensação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é proibido pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Manejo de majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor anteriormente fixado, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.