REsp 1912632 - DECISAO

REsp 1912632 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o atraso na conclusão do loteamento caracterizou inadimplemento das empreendedoras, sem prova de caso fortuito ou força maior ou de conclusão das obras no prazo ajustado, razão pela qual a resolução do contrato por culpa da vendedora é devida, impondo-se a restituição integral e imediata das parcelas pagas, conforme Súmula 543/STJ; o reexame da prova seria necessário para reformar tal conclusão, o que é vedado em recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento, e os honorários advocatícios foram majorados em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autora: IRIS PEREIRA DE ARAÚJO E SILVA; Recorrentes: IPE EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrentes: SCOPEL - SP-35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Recorrentes: URBAPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Empreendimento, Restituição Integral Das Parcelas, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios
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Parties

IRIS PEREIRA DE ARAÚJO E SILVA

Autora

IPE EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrentes

SCOPEL - SP-35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Recorrentes

URBAPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento por atraso na entrega do loteamento
  2. 2 possibilidade de resolução do contrato por inadimplemento (art. 475 CC)
  3. 3 incidência da Súmula 543/STJ quanto à restituição integral

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o atraso na conclusão do loteamento caracterizou inadimplemento das empreendedoras, sem prova de caso fortuito ou força maior ou de conclusão das obras no prazo ajustado, razão pela qual a resolução do contrato por culpa da vendedora é devida, impondo-se a restituição integral e imediata das parcelas pagas, conforme Súmula 543/STJ; o reexame da prova seria necessário para reformar tal conclusão, o que é vedado em recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento, e os honorários advocatícios foram majorados em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Majora em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor das empreendedoras, nos termos do art. 85, §11 do NCPC