REsp 1742109 - DECISAO

REsp 1742109 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os fundamentos do acórdão recorrido — em especial a aplicação do CDC e a declaração de nulidade da cláusula de prêmio complementar como abusiva, bem como a aplicação da RN 195/2009 quanto à notificação de 60 dias e ao prazo de 12 meses — não foram impugnados especificamente nas razões do recurso, incidindo a Súmula 283 do STF; ademais, matéria fático-probatória não é reexaminável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Autor: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Ré: BOIP NEGÓCIOS COMÉRCIO E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA. (BOIP CONSULTORIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Em Ação De Cobrança / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prêmio Complementar, Nulidade De Cláusula Abusiva, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Rescisão Contratual Prêmio Complementar Nulidade De Cláusula Abusiva Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Autor

BOIP NEGÓCIOS COMÉRCIO E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA. (BOIP CONSULTORIA)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Em Ação De Cobrança / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de rescisão unilateral de plano coletivo e necessidade de notificação prévia de 60 dias conforme RN 195/2009 da ANS
  3. 3 Nulidade de cláusula que exige pagamento de prêmio complementar sem contraprestação (cancelamento em período inferior a 12 meses)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os fundamentos do acórdão recorrido — em especial a aplicação do CDC e a declaração de nulidade da cláusula de prêmio complementar como abusiva, bem como a aplicação da RN 195/2009 quanto à notificação de 60 dias e ao prazo de 12 meses — não foram impugnados especificamente nas razões do recurso, incidindo a Súmula 283 do STF; ademais, matéria fático-probatória não é reexaminável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.