AREsp 1760070 - DECISAO

AREsp 1760070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao percentual de retenção não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque as conclusões do Tribunal de origem acerca do dano moral assentam-se no exame do conjunto fático-probatório, sendo vedado este Superior Tribunal reexaminar provas (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Quantias, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 421, 422 e 927 do Código Civil (alegada)
  2. 2 divergência jurisprudencial (alegada)
  3. 3 legalidade de retenção de percentual sobre valores a restituir (pleiteado 25% ou 20%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao percentual de retenção não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque as conclusões do Tribunal de origem acerca do dano moral assentam-se no exame do conjunto fático-probatório, sendo vedado este Superior Tribunal reexaminar provas (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.