REsp 1857111 - DECISAO

REsp 1857111 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações requereriam reexame de premissas fáticas e valoração de provas já feitas pelo Tribunal de origem, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, parte das matérias processuais não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; o acórdão demonstrou prova de descumprimento contratual e validade da cláusula resolutiva, aplicando-se o art.474 do Código Civil.

Parties
Recorrente: CLÍNICA DE OLHOS ADORNO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Resolutiva Expressa, Boa Fé Objetiva, Contrato De Adesão, Valoração De Provas, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Resolutiva Expressa Boa Fé Objetiva Contrato De Adesão Valoração De Provas Prequestionamento

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Parties

CLÍNICA DE OLHOS ADORNO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.17 da Lei 9.656/1998
  2. 2 alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)
  3. 3 alegada abusividade e nulidade contratual - arts. 423 e 424 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações requereriam reexame de premissas fáticas e valoração de provas já feitas pelo Tribunal de origem, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, parte das matérias processuais não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; o acórdão demonstrou prova de descumprimento contratual e validade da cláusula resolutiva, aplicando-se o art.474 do Código Civil.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.