REsp 1918659 - DECISAO

REsp 1918659 - DECISAO

O agravo mereceu conhecimento e foi convertido em recurso especial em razão da aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC aos recursos interpostos após 18/3/2016 (conforme Enunciado Administrativo nº 3) e porque as questões trazidas no recurso especial subjacente podem ser examinadas sem reexame de provas.

Parties
Autor: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES (CARLOS); Ré: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (TG SÃO PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantias Pagas / Agravo Em Recurso Especial Convertido Em Recurso Especial (conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Retenção De Parcelas, Taxas Condominiais, Admissibilidade Recursal, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Retenção De Parcelas +3 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES (CARLOS)

Autor

TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (TG SÃO PAULO)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantias Pagas / Agravo Em Recurso Especial Convertido Em Recurso Especial (conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do dever de restituição das parcelas após rescisão contratual (incidência do art. 53 do CDC)
  2. 2 Percentual de retenção sobre quantias pagas (10% vs 20%)
  3. 3 Incidência de taxas condominiais em razão da postergação da imissão na posse

Ratio Decidendi

O agravo mereceu conhecimento e foi convertido em recurso especial em razão da aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC aos recursos interpostos após 18/3/2016 (conforme Enunciado Administrativo nº 3) e porque as questões trazidas no recurso especial subjacente podem ser examinadas sem reexame de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Publicar-se