REsp 1767981 - DECISAO

REsp 1767981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do art. 105 da CF por ausência de indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal objeto da divergência, incidindo, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC e decretou-se a majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: MICHEL ALESSANDRO BARBOSA; Autor: MÔNICA REGINA PEREIRA BARBOSA; Réu: CAPITAL ROSSI; Réu: CEFISSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Réu: GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA- BRASILBROKERS (INNOVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Enunciados, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Comissão De Corretagem Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Enunciados +1 more

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Parties

MICHEL ALESSANDRO BARBOSA

Autor

MÔNICA REGINA PEREIRA BARBOSA

Autor

CAPITAL ROSSI

Réu

CEFISSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Réu

GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA- BRASILBROKERS (INNOVA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas nº 5, nº 7 e nº 83 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial (alínea c do art. 105, CF)
  3. 3 Necessidade de majoração do percentual de retenção em cláusula penal contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do art. 105 da CF por ausência de indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal objeto da divergência, incidindo, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC e decretou-se a majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CAPITAL e CEFISSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.