REsp 1914064 - DECISAO

REsp 1914064 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as teses das recorrentes demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), a alegação sobre retenção porcentual careceu de indicação do dispositivo violado (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela culpa da promitente vendedora, restituição de 90% conforme pedido e configuração de dano moral arbitrado em R$ 8.000,00; assim mantêm-se o acórdão recorrido, majorando-se em 10% os honorários de sucumbência conforme art. 85, §11, NCPC.

Parties
Recorrente: LARANJEIRAS 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRA; Autora: promitente compradora; Ré: promitente vendedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Exceção De Inseguridade, Restituição De Quantias Pagas, Honorários De Sucumbência, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Exceção De Inseguridade Restituição De Quantias Pagas +2 more

Case Brief

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Parties

LARANJEIRAS 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRA

Recorrente

promitente compradora

Autora

promitente vendedora

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição da exceção de inseguridade/exceção ao contrato não cumprido
  2. 2 culpa pela rescisão contratual em razão do atraso na entrega do imóvel
  3. 3 direito de retenção de parcelas e percentuais pleiteados pelas recorrentes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as teses das recorrentes demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), a alegação sobre retenção porcentual careceu de indicação do dispositivo violado (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela culpa da promitente vendedora, restituição de 90% conforme pedido e configuração de dano moral arbitrado em R$ 8.000,00; assim mantêm-se o acórdão recorrido, majorando-se em 10% os honorários de sucumbência conforme art. 85, §11, NCPC.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida