REsp 1897430 - DECISAO

REsp 1897430 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato previa cláusula penal indenizatória sem previsão de suplementação, a autora havia cumprido o contrato e a retenção percentual sobre os valores pagos (fixada em 19% pelo tribunal) engloba o ressarcimento pela utilização do imóvel, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Autora: Nerci da Costa Correa; Ré: Setpar Mirante Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores / Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Juros E Correção Monetária, Sucumbência E Honorários
Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Valores Cláusula Penal Taxa De Fruição Retenção De Valores +2 more

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Parties

Nerci da Costa Correa

Autora

Setpar Mirante Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de taxa de fruição na rescisão quando existe cláusula penal
  2. 2 alcance da retenção percentual sobre valores pagos na rescisão de promessa de compra e venda
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e jurisprudência do STJ sobre retenção e fruição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato previa cláusula penal indenizatória sem previsão de suplementação, a autora havia cumprido o contrato e a retenção percentual sobre os valores pagos (fixada em 19% pelo tribunal) engloba o ressarcimento pela utilização do imóvel, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre a base de cálculo estipulada no acórdão recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.