EREsp 1902636 - DECISAO

EREsp 1902636 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, diante da prova de que o lote não foi edificado e não houve efetiva utilização do bem, não se pode condenar ao pagamento de taxa de fruição, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83/STJ.

Parties
Autora: Mara Luiza Alves dos Santos; Ré: Setpar Empreendimentos Amoras II SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Parcelas Pagas / Recurso Especial (stj) Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Enriquecimento Sem Causa, Retenção De Parcelas, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Enriquecimento Sem Causa Retenção De Parcelas Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Mara Luiza Alves dos Santos

Autora

Setpar Empreendimentos Amoras II SPE Ltda.

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Parcelas Pagas / Recurso Especial (stj) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 necessidade de efetivo uso e gozo do imóvel para cobrança de taxa de fruição
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, diante da prova de que o lote não foi edificado e não houve efetiva utilização do bem, não se pode condenar ao pagamento de taxa de fruição, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 17% sobre o valor da condenação.