REsp 1915391 - DECISAO

REsp 1915391 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento de várias matérias apontadas (aplicando Súmula 211) e por não se poder, em recurso especial, reinterpretar cláusulas contratuais ou revolver o conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7). Mantido o acórdão do Tribunal de origem que majorou a retenção para 20%, fixou taxa de fruição (0,5% ao mês nos termos do acórdão recorrido), determinou juros de mora a partir do trânsito em julgado e a sucumbência recíproca, por estarem em consonância com a jurisprudência desta Corte e as circunstâncias do caso.

Parties
Autor: ANDREY MARTINS ROSA (ANDREY); Ré: AGROSETA- AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA. (AGROSETA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Parcelas Pagas E Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas Pagas, Taxa De Fruição, Percentual De Retenção, Sucumbência Recíproca, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Parcelas Pagas Taxa De Fruição Percentual De Retenção Sucumbência Recíproca +4 more

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Parties

ANDREY MARTINS ROSA (ANDREY)

Autor

AGROSETA- AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA. (AGROSETA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Parcelas Pagas E Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 fixação do percentual de retenção de valores pagos em rescisão por desistência do comprador
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento de várias matérias apontadas (aplicando Súmula 211) e por não se poder, em recurso especial, reinterpretar cláusulas contratuais ou revolver o conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7). Mantido o acórdão do Tribunal de origem que majorou a retenção para 20%, fixou taxa de fruição (0,5% ao mês nos termos do acórdão recorrido), determinou juros de mora a partir do trânsito em julgado e a sucumbência recíproca, por estarem em consonância com a jurisprudência desta Corte e as circunstâncias do caso.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que majorou o percentual de retenção para 20% dos valores pagos.