AREsp 1771148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando violação do art. 489), o agravante não demonstrou violação do art. 1.026 (incidindo Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento sobre os dispositivos indicados (incidindo Súmula 282/STF). Ademais, majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LABORSYS PRODUTOS DIAGNÓSTICOS E HOSPITALARES LTDA.; Agravado: LABORATÓRIO SÃO JORGE S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial com fundamento no art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Dano Material, Compensação Por Dano Moral, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Indenização Por Dano Material Compensação Por Dano Moral Fundamentação Judicial Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

LABORSYS PRODUTOS DIAGNÓSTICOS E HOSPITALARES LTDA.

Agravante

LABORATÓRIO SÃO JORGE S/S

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 1.026 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento quanto aos arts. 927, I-IV, §§ 3º e 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando violação do art. 489), o agravante não demonstrou violação do art. 1.026 (incidindo Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento sobre os dispositivos indicados (incidindo Súmula 282/STF). Ademais, majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial com fundamento no art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Aumento dos honorários anteriormente fixados para 17% sobre o valor da condenação na reconvenção e para 17% sobre o valor da condenação na ação principal, distribuídos na proporção de 10% para o agravado e 90% para o agravante.