REsp 1897777 - DECISAO

REsp 1897777 - DECISAO

Acolheram‑se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao pedido de majoração do percentual de retenção, mas afastou‑se efeito infringente, porquanto a alteração do percentual exigiria reexame de fatos, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autor: PAULO ROBERTO DOS SANTOS (PAULO); Ré: SCAMATTI E AGROSETA - FIGUEIRA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (AGROSETA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Valores Pagos / Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras Confirmatórias, Retenção De Valores, Percentual De Retenção, Sucumbência, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Arras Confirmatórias Retenção De Valores Percentual De Retenção +3 more

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Parties

PAULO ROBERTO DOS SANTOS (PAULO)

Autor

SCAMATTI E AGROSETA - FIGUEIRA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (AGROSETA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Valores Pagos / Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de majoração do percentual de retenção
  2. 2 fixação do percentual de retenção em casos de desistência imotivada do comprador
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ que veda reexame de fatos

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao pedido de majoração do percentual de retenção, mas afastou‑se efeito infringente, porquanto a alteração do percentual exigiria reexame de fatos, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão, sem efeitos infringentes.
  • Publique‑se. Intimem‑se.