REsp 1914848 - DECISAO

REsp 1914848 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão regional, ao afastar a condenação por lucros cessantes em razão da rescisão do contrato, divergiu do entendimento pacífico desta Corte que reconhece a presunção de lucros cessantes no atraso de entrega de imóvel, sendo devida a indenização mesmo quando o contrato é resolvido; por outro lado, não verificou falta de fundamentação do acórdão recorrido. Assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto aos lucros cessantes.

Parties
Autor: LUIS FERNANDO KATALIFOS; Autor: FLÁVIA MORETO TUZIN KATALIFOS; Réu: PDG CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Valores Pagos E Perdas E Danos / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Restituição De Parcelas, Fundamentação Judicial (art. 489 Ncpc)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Restituição De Parcelas +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO KATALIFOS

Autor

FLÁVIA MORETO TUZIN KATALIFOS

Autor

PDG CONSTRUTORA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Valores Pagos E Perdas E Danos / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes na hipótese de rescisão de contrato por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 existência ou não de falta de fundamentação do acórdão recorrido, nos termos do art. 489, §1º, VI, do NCPC
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão regional, ao afastar a condenação por lucros cessantes em razão da rescisão do contrato, divergiu do entendimento pacífico desta Corte que reconhece a presunção de lucros cessantes no atraso de entrega de imóvel, sendo devida a indenização mesmo quando o contrato é resolvido; por outro lado, não verificou falta de fundamentação do acórdão recorrido. Assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto aos lucros cessantes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.