AREsp 1765592 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram plausibilidade de direito (fumus boni juris) nem periculum in mora para concessão de efeito suspensivo, não demonstraram violação ao art. 37 da Lei nº 6.766/79 de forma a afastar a incidência da Súmula 284/STF, a questão sobre cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve cotejo analítico nem prova de similitude fática aptos a caracterizar dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: MARCILENE ALMEIDA NAZARKO GOUVEA; Agravante: MARCUS JOSÉ GOUVEA; Agravado: Abílio Cesar Veronezi Gonçalves; Agravada: Heloísa Fazzio lwankiw; Agravada: Izabela Fazzio lwankiw; Agravado: Luiz Roberto Felipette; Agravado: Roberto Pelle
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Devolução De Quantia Paga, Loteamento Não Registrado, Efeito Suspensivo, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Case Brief
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Parties
MARCILENE ALMEIDA NAZARKO GOUVEA
Agravante
MARCUS JOSÉ GOUVEA
Agravante
Abílio Cesar Veronezi Gonçalves
Agravado
Heloísa Fazzio lwankiw
Agravada
Izabela Fazzio lwankiw
Agravada
Luiz Roberto Felipette
Agravado
Roberto Pelle
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni juris e periculum in mora)
- 2 violação do art. 37 da Lei nº 6.766/79
- 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram plausibilidade de direito (fumus boni juris) nem periculum in mora para concessão de efeito suspensivo, não demonstraram violação ao art. 37 da Lei nº 6.766/79 de forma a afastar a incidência da Súmula 284/STF, a questão sobre cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve cotejo analítico nem prova de similitude fática aptos a caracterizar dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Orders
- Indefiro a tutela provisória requerida (efeito suspensivo).
- Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
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