REsp 1910671 - DECISAO

REsp 1910671 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e provido para majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos, porquanto o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ que fixa, em regra, retenção de 25% em rescisões de compromissos de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018; ademais, não se verificou omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC e certos pontos não foram conhecidos por falta de prequestionamento ou por aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Autor: FERNANDO NEVES COSTA e outra (FERNANDO e outra); Réu: DIRECIONAL ZIRCONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (DIRECIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (decisão Que Majorou Percentual De Retenção)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte; majorado o percentual de retenção para 25% dos valores pagos.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Percentual De Retenção De Valores Pagos, Alienação Fiduciária, Preclusão, Prequestionamento, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stf E Stj)
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Percentual De Retenção De Valores Pagos Alienação Fiduciária Preclusão Prequestionamento Juros De Mora +2 more

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Parties

FERNANDO NEVES COSTA e outra (FERNANDO e outra)

Autor

DIRECIONAL ZIRCONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (DIRECIONAL)

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (decisão Que Majorou Percentual De Retenção)

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 admissibilidade de prova documental superveniente (art. 435 CPC)
  3. 3 adequação do percentual de retenção em caso de rescisão de promessa de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e provido para majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos, porquanto o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ que fixa, em regra, retenção de 25% em rescisões de compromissos de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018; ademais, não se verificou omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC e certos pontos não foram conhecidos por falta de prequestionamento ou por aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte; majorado o percentual de retenção para 25% dos valores pagos.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos.
  • Publique-se e intime-se as partes.