AREsp 1750430 - DECISAO

AREsp 1750430 - DECISAO

Verificou-se erro material no dispositivo quanto à distribuição da sucumbência; tendo o pedido inicial requerido expressamente retenção entre 10% e 25% e sendo fixada retenção em 25%, houve acolhimento integral do pedido autoral, de modo que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para corrigir o dispositivo e manter a sucumbência fixada na origem, fixando-se a retenção em 25% sobre os valores pagos.

Parties
Autor: FÁBIO MARCELO DE SOUZA (FÁBIO); Ré: QUADRA CONSTRUTORA LTDA (CONSTRUTORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Valores / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para fixar em 25% a retenção, mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores Pagos, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Pagos Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FÁBIO MARCELO DE SOUZA (FÁBIO)

Autor

QUADRA CONSTRUTORA LTDA (CONSTRUTORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Valores / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão em decisão (art. 1022 do NCPC)
  2. 2 fixação do percentual de retenção sobre valores pagos em rescisão contratual
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

Verificou-se erro material no dispositivo quanto à distribuição da sucumbência; tendo o pedido inicial requerido expressamente retenção entre 10% e 25% e sendo fixada retenção em 25%, houve acolhimento integral do pedido autoral, de modo que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para corrigir o dispositivo e manter a sucumbência fixada na origem, fixando-se a retenção em 25% sobre os valores pagos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para fixar em 25% a retenção, mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos pelo adquirente, mantida a sucumbência fixada na origem.
  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes.