REsp 1117615 - DECISAO

REsp 1117615 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria exigiria reexame de provas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento do acórdão quanto ao caráter social do contrato (Súmula 283 do STF); por tratar-se de programa habitacional sem finalidade de lucro, concluiu-se que não cabe indenização pelo uso do imóvel e que as parcelas pagas podem ser mantidas como compensação, evitando enriquecimento ilícito.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Julgamento Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Pelo Uso Do Imóvel, Programa Habitacional, Enriquecimento Ilícito, Devolução De Parcelas, Benfeitorias
Direito Civil Processo Civil Direito Público Rescisão Contratual Reintegração De Posse Indenização Pelo Uso Do Imóvel Programa Habitacional Enriquecimento Ilícito +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização pelo uso do imóvel por promitente comprador inadimplente em contrato de promessa de compra e venda no âmbito de programa habitacional do IDHAB-DF
  2. 2 Devolução das parcelas pagas em contratos habitacionais de finalidade social
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ e do STF quanto ao reexame de matéria fático-probatória e à impugnação de fundamentos sobre o caráter social do contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria exigiria reexame de provas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento do acórdão quanto ao caráter social do contrato (Súmula 283 do STF); por tratar-se de programa habitacional sem finalidade de lucro, concluiu-se que não cabe indenização pelo uso do imóvel e que as parcelas pagas podem ser mantidas como compensação, evitando enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Intimem-se.