REsp 1117615 - DECISAO

REsp 1117615 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material de identificação do recorrente; no mérito, o recurso especial interposto por Teresa não foi conhecido quanto às questões do Código de Defesa do Consumidor por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF), e a pretensão de devolução das parcelas e afastamento da compensação pelo uso demandaria reexame de cláusulas contratuais e prova, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, em programa habitacional do IDHAB-DF, as parcelas servem como compensação pelo uso do imóvel, não sendo cabível a devolução, podendo implicar enriquecimento...

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL; Recorrente: TERESA RIBEIRO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração e nego provimento ao recurso especial interposto por TERESA RIBEIRO NUNES.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Pelo Uso Do Imóvel, Devolução De Parcelas, Programa Habitacional, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Rescisão Contratual Reintegração De Posse Indenização Pelo Uso Do Imóvel Devolução De Parcelas Programa Habitacional +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

TERESA RIBEIRO NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na identificação do recorrente no acórdão
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possibilidade de devolução das parcelas pagas em programa habitacional do IDHAB

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material de identificação do recorrente; no mérito, o recurso especial interposto por Teresa não foi conhecido quanto às questões do Código de Defesa do Consumidor por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF), e a pretensão de devolução das parcelas e afastamento da compensação pelo uso demandaria reexame de cláusulas contratuais e prova, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, em programa habitacional do IDHAB-DF, as parcelas servem como compensação pelo uso do imóvel, não sendo cabível a devolução, podendo implicar enriquecimento...

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e nego provimento ao recurso especial interposto por TERESA RIBEIRO NUNES.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal.
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por TERESA RIBEIRO NUNES.