AREsp 1788339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal sobre os quais supostamente haveria dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF e tornando a fundamentação deficiente.

Parties: Agravante: HJD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial

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Case Brief

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Parties

HJD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissão do recurso especial
2 indicação de dispositivos legais para caracterizar dissídio jurisprudencial
3 existência de dano moral indenizável por descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.