AREsp 1726168 - DECISAO

AREsp 1726168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, por juízo de retratação, não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o exame do recurso no STJ, além de que as questões relativas à natureza do contrato e à verificação de fraudes envolvem revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: GRANN-CRED - PROMOTORA DE CRÉDITO LTDA.; Agravante: OSWALDO AMÂNCIO DE SOUZA FILHO; Agravante: GIOVANI DIAS GRANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Juízo De Retratação
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Prestação De Serviços, Corretagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 473 Cc/2002, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Contrato De Prestação De Serviços Corretagem Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Súmula 5/stj +4 more

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Parties

GRANN-CRED - PROMOTORA DE CRÉDITO LTDA.

Agravante

OSWALDO AMÂNCIO DE SOUZA FILHO

Agravante

GIOVANI DIAS GRANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 natureza do contrato (prestação de serviços vs corretagem)
  3. 3 aplicabilidade do art. 473 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, por juízo de retratação, não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o exame do recurso no STJ, além de que as questões relativas à natureza do contrato e à verificação de fraudes envolvem revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 3.169-3.171 (juízo de retratação)
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial