AREsp 1757468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não se evidenciando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido, e sendo vedada na via especial a análise de dispositivos constitucionais conforme jurisprudência citada.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CELI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
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Parties

CONSTRUTORA CELI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não se evidenciando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido, e sendo vedada na via especial a análise de dispositivos constitucionais conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais fixados na origem em R$ 1.400,00 majorados para R$ 1.470,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça.
  • Publique-se.