REsp 1896459 - DECISAO

REsp 1896459 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida porque o acórdão recorrido fixou percentual de retenção de 20%, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25% quando a rescisão é por iniciativa do comprador; ademais, a questão relativa ao art. 422 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão de origem, obstáculo ao exame no recurso especial; e a multa por embargos de declaração foi corretamente aplicada por caráter protelatório. Por essas razões, manteve-se o acórdão recorrido e majorou-se em 1% os honorários sucumbenciais já fixados pelo tribunal a quo, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CHRISTIANE HARUMY FUJISAWA MATSUDA; Recorrente: RICARDO REIMANN; Recorrida: MANSOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrida: ROSSI RESIDENCIAL S/A; Recorrida: SANTA NATÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias, Retenção De Valores, Sucumbência Recíproca, Multas Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cadastro Restritivo De Crédito
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Parties

CHRISTIANE HARUMY FUJISAWA MATSUDA

Recorrente

RICARDO REIMANN

Recorrente

MANSOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrida

ROSSI RESIDENCIAL S/A

Recorrida

SANTA NATÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção nas rescisões de promessa de compra e venda por iniciativa do comprador
  2. 2 incidência do art. 475 do Código Civil quanto à retenção
  3. 3 alegada violação do art. 422 do Código Civil pela manutenção em cadastro restritivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida porque o acórdão recorrido fixou percentual de retenção de 20%, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25% quando a rescisão é por iniciativa do comprador; ademais, a questão relativa ao art. 422 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão de origem, obstáculo ao exame no recurso especial; e a multa por embargos de declaração foi corretamente aplicada por caráter protelatório. Por essas razões, manteve-se o acórdão recorrido e majorou-se em 1% os honorários sucumbenciais já fixados pelo tribunal a quo, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% sobre o percentual já fixado pelo Tribunal de origem e imputados à parte recorrente.