AREsp 1728354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem pois, à luz das provas, a incidência concomitante de multa moratória e multa por rescisão configuraria dupla punição pelo mesmo fato, devendo a multa por rescisão ser afastada, e os honorários advocatícios contratuais não são indenizáveis conforme jurisprudência consolidada (EREsp 1.507.864/RS); além disso, o exame requerido demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Moratória, Multa Compensatória, Honorários Advocatícios Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Multa Moratória Multa Compensatória Honorários Advocatícios Contratuais Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e OUTRAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de cumulação de multa moratória e multa compensatória pela mesma infração contratual
  3. 3 Possibilidade de inclusão de honorários advocatícios contratuais na indenização/executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem pois, à luz das provas, a incidência concomitante de multa moratória e multa por rescisão configuraria dupla punição pelo mesmo fato, devendo a multa por rescisão ser afastada, e os honorários advocatícios contratuais não são indenizáveis conforme jurisprudência consolidada (EREsp 1.507.864/RS); além disso, o exame requerido demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial