REsp 1899709 - DECISAO

REsp 1899709 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: tratava-se de relação de consumo que afasta a denunciação da lide (art. 88 CDC); a retenção sobre valores pagos é razoavelmente fixada entre 10% e 25% e a restituição deve ser imediata nos termos da Súmula 543/STJ; a cobrança de taxa de fruição/taxa de ocupação em terreno não edificado não se justificou nas circunstâncias do caso; e rever tais conclusões demandaria reexame de prova e contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, diante da sucumbência recíproca, não houve majoração de honorários (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS MACHADO IPIGUÁ II - SPE LTDA.; Coautora: ILDA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Ocupação (taxa De Fruição), Litisconsórcio Passivo Necessário, Ilegitimidade Ativa, Retenção De Valores, Denunciação Da Lide, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Taxa De Ocupação (taxa De Fruição) Litisconsórcio Passivo Necessário Ilegitimidade Ativa +3 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS MACHADO IPIGUÁ II - SPE LTDA.

Recorrente

ILDA FERNANDES

Coautora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de denunciação da lide em relação de consumo (art. 88 CDC)
  2. 2 ilegitimidade ativa da coautora
  3. 3 percentual adequado de retenção sobre valores pagos (10% a 25%)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: tratava-se de relação de consumo que afasta a denunciação da lide (art. 88 CDC); a retenção sobre valores pagos é razoavelmente fixada entre 10% e 25% e a restituição deve ser imediata nos termos da Súmula 543/STJ; a cobrança de taxa de fruição/taxa de ocupação em terreno não edificado não se justificou nas circunstâncias do caso; e rever tais conclusões demandaria reexame de prova e contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, diante da sucumbência recíproca, não houve majoração de honorários (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se