AREsp 1725556 - DECISAO

AREsp 1725556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não do recurso especial porque o aresto recorrido assentou-se em prova e análise contratual sujeitas a reexame de fato e prova (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, configurando ainda deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: Bráulio José Eustáquio da Silva; Recorrido: Cristyane Tauil Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Correção Monetária (igpm), Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais E Recursais, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Caso Fortuito E Força Maior, Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Ambiental Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Correção Monetária (igpm) +6 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Bráulio José Eustáquio da Silva

Recorrido

Cristyane Tauil Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a paralisação das obras em razão de decisão liminar na ação civil pública constitui caso fortuito/força maior exonerando a incorporadora
  2. 2 se é devida a devolução integral das prestações sem retenção de valores quando há rescisão por atraso na entrega
  3. 3 se é aplicável cláusula penal ao inadimplemento do vendedor em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não do recurso especial porque o aresto recorrido assentou-se em prova e análise contratual sujeitas a reexame de fato e prova (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, configurando ainda deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fixar honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, a serem pagos pelo recorrente ao advogado do recorrido.
  • Manter, no mais, a verba honorária na forma determinada na origem.