AREsp 1777700 - DECISAO

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O agravo é improcedente porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que justificasse acolhimento de embargos de declaração ou reforma. Por fim, foi aplicada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Prequestionamento, Tabela FIPE, Responsabilidade De Fabricante E Revendedora
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Danos Morais Danos Materiais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial após a vigência do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 6º VI e 18, §1º II do CDC
  3. 3 fixação do termo inicial para reparação do dano

Ratio Decidendi

O agravo é improcedente porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que justificasse acolhimento de embargos de declaração ou reforma. Por fim, foi aplicada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.