AREsp 1758463 - DECISAO

AREsp 1758463 - DECISAO

Por se tratar de contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, aplica-se a Lei n. 9.514/1997, norma especial e posterior ao CDC, de modo que a pretensão de rescisão com devolução das parcelas pagas deve obedecer aos arts. 26 e 27 dessa lei; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: José Aloisio Alves da Silva; Autor: Damiana Cardoso da Silva; Ré: Fleche Participações e Empreendimentos Ltda. (em recuperação judicial); Ré: Companhia Cacique de Café Solúvel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Aplicação Da Lei 9.514/1997 Vs CDC, Restituição De Parcelas, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Aplicação Da Lei 9.514/1997 Vs CDC Restituição De Parcelas Súmula 83/stj

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Parties

José Aloisio Alves da Silva

Autor

Damiana Cardoso da Silva

Autor

Fleche Participações e Empreendimentos Ltda. (em recuperação judicial)

Ré

Companhia Cacique de Café Solúvel

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 9.514/1997 em contratos de compra e venda com alienação fiduciária e sua prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor (art. 53 do CDC)
  2. 2 Possibilidade de resolução contratual com restituição das parcelas pagas em contratos com pacto de alienação fiduciária
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ a recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, aplica-se a Lei n. 9.514/1997, norma especial e posterior ao CDC, de modo que a pretensão de rescisão com devolução das parcelas pagas deve obedecer aos arts. 26 e 27 dessa lei; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.
  • Publicar.