AREsp 1763136 - DECISAO

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Parties
Agravante / Recorrente: BORDA DO CAMPO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrida / Administradora Arguida: Edilina de Jesus Aiub Salomão; Herdeiro Interessado: Yasser; Herdeira Interessada: Giulia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Constituição Em Mora, Direito Das Sucessões, Posse Do Espólio, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Constituição Em Mora Direito Das Sucessões Posse Do Espólio Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +1 more

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Parties

BORDA DO CAMPO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante / Recorrente

Edilina de Jesus Aiub Salomão

Recorrida / Administradora Arguida

Yasser

Herdeiro Interessado

Giulia

Herdeira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de constituição em mora do devedor (art. 32 da Lei n. 6.766/1979 e arts. 113, 422, 427, 473 do CC)
  2. 2 qualificação da administradora do bem e direitos sucessórios (art. 1.324 do CC)
  3. 3 posse do espólio e administrador provisório (art. 613 do CPC)