REsp 1912356 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas e por não demonstrado dissídio jurisprudencial quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória; também foi aplicada a Súmula 284/STF quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre contrato de compra e venda de imóvel
- 2 possibilidade de retenção de parte dos valores pagos (20%) para custeio de despesas do empreendimento
- 3 fixação de taxa de fruição/ocupação (0,1% do valor do contrato) durante o período de posse
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas e por não demonstrado dissídio jurisprudencial quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória; também foi aplicada a Súmula 284/STF quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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