AREsp 1765361 - DECISAO

AREsp 1765361 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu atraso na entrega imputável à recorrente e aplicou entendimento pacífico desta Corte (Súmula 161 e jurisprudência sobre restituição integral das parcelas), de modo que admitir excludente de responsabilidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados nem demonstração da divergência jurisprudencial exigida para admissão pela alínea 'c'; pedido de multa por litigância de má-fé foi rejeitado por ausência de prova de conduta maliciosa; honorários majorados em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Restituição De Parcelas Pagas, Cláusula Penal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra Restituição De Parcelas Pagas Cláusula Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 existência de caso fortuito/força maior como excludente de responsabilidade
  2. 2 direito da construtora de reter 30% das parcelas pagas em caso de rescisão
  3. 3 momento de incidência dos juros moratórios sobre valores a serem reembolsados (trânsito em julgado vs citação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu atraso na entrega imputável à recorrente e aplicou entendimento pacífico desta Corte (Súmula 161 e jurisprudência sobre restituição integral das parcelas), de modo que admitir excludente de responsabilidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados nem demonstração da divergência jurisprudencial exigida para admissão pela alínea 'c'; pedido de multa por litigância de má-fé foi rejeitado por ausência de prova de conduta maliciosa; honorários majorados em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.