AREsp 1783903 - DECISAO

AREsp 1783903 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF por não ter sido examinada a questão pelo Tribunal de origem e não terem sido opostos embargos declaratórios para prequestioná-la.

Parties
Agravante: RICARDO MOURA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Inadimplemento, Cláusulas Contratuais, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Inadimplemento +2 more

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Parties

RICARDO MOURA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 51 e 53 do CDC
  2. 2 violação dos arts. 421 e 423 do CC
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF por não ter sido examinada a questão pelo Tribunal de origem e não terem sido opostos embargos declaratórios para prequestioná-la.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.