REsp 1897386 - DECISAO

REsp 1897386 - DECISAO

Houve erro material no relatório e contradição formal entre o relatório e a parte dispositiva; tais vícios podem ser corrigidos por embargos de declaração nos termos do art. 1022 do NCPC. Assim, acolheram-se os embargos sem efeitos infringentes para retificar o relatório (constar a juntada das contrarrazões) e para alterar a expressão 'O presente recurso comporta provimento' para 'O presente recurso não comporta provimento'. Foi mantida a decisão de mérito e feita prevenção sobre possíveis sanções processuais.

Parties
Autor: GISELE ROSSI (GISELE); Réu: SETPAR SCHMIDT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE; Réu: EVENDAS VENDA DE IMÓVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Quantias Pagas / Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material no relatório e na decisão.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Embargos De Declaração, Erro Material, Prequestionamento, Sucumbência, Honorários Advocatícios
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Parties

GISELE ROSSI (GISELE)

Autor

SETPAR SCHMIDT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE

Réu

EVENDAS VENDA DE IMÓVEIS

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Quantias Pagas / Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 erro material no relatório quanto à juntada de contrarrazões ao recurso especial
  2. 2 contradição entre trecho do relatório ('O presente recurso comporta provimento') e a parte dispositiva ('NEGO PROVIMENTO')
  3. 3 incidência da Súmula nº 282 do STJ quanto à necessidade de prequestionamento para análise de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Houve erro material no relatório e contradição formal entre o relatório e a parte dispositiva; tais vícios podem ser corrigidos por embargos de declaração nos termos do art. 1022 do NCPC. Assim, acolheram-se os embargos sem efeitos infringentes para retificar o relatório (constar a juntada das contrarrazões) e para alterar a expressão 'O presente recurso comporta provimento' para 'O presente recurso não comporta provimento'. Foi mantida a decisão de mérito e feita prevenção sobre possíveis sanções processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material no relatório e na decisão.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir o relatório e a decisão conforme explicitado.
  • Publique-se.