AREsp 1641513 - DECISAO

AREsp 1641513 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a alegação configurava tentativa de reexame de matéria já decidida (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a menção à "observação" da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais não constitui determinação de sua efetivação, a qual depende do deferimento da justiça gratuita; aplicou-se multa pelos embargos manifestamente inadmissíveis.

Parties
Autor: VALDIR BONA (VALDIR); Réu: VANDERLEI LUIZ ELLER - ME - CENTRONORTE VEÍCULOS (VANDERLEI); Réu: AYMORÉ CRÉDITO (AYMORÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais, Morais E Lucros Cessantes / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (stj) Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Súmulas
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Parties

VALDIR BONA (VALDIR)

Autor

VANDERLEI LUIZ ELLER - ME - CENTRONORTE VEÍCULOS (VANDERLEI)

Réu

AYMORÉ CRÉDITO (AYMORÉ)

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais, Morais E Lucros Cessantes / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (stj) Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC
  2. 2 natureza da determinação de "observação" da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais e sua relação com o deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º do NCPC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas com fundamento na Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a alegação configurava tentativa de reexame de matéria já decidida (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a menção à "observação" da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais não constitui determinação de sua efetivação, a qual depende do deferimento da justiça gratuita; aplicou-se multa pelos embargos manifestamente inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Aplicação de multa pelos embargos rejeitados