REsp 1881899 - ACORDAO

REsp 1881899 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15), a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada pelo STJ (Súmula 7/STJ), e a decisão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a solidariedade na cadeia de fornecimento, a validade condicional da transferência da comissão e a abusividade da cobrança de SATI.

Parties
Agravante: LPS CAMPINAS - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA; Autor: VAGNER VIEIRA DOS SANTOS; Denunciada: QUEIROZ GALVÃO GOLD DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Compra E Venda De Unidade Imobiliária, Comissão De Corretagem, Assessoria Técnico Imobiliária (sati), Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva Da Corretora, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Compra E Venda De Unidade Imobiliária Comissão De Corretagem +5 more

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Parties

LPS CAMPINAS - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

VAGNER VIEIRA DOS SANTOS

Autor

QUEIROZ GALVÃO GOLD DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legitimidade passiva da corretora imobiliária e solidariedade na cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15), a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada pelo STJ (Súmula 7/STJ), e a decisão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a solidariedade na cadeia de fornecimento, a validade condicional da transferência da comissão e a abusividade da cobrança de SATI.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.