AREsp 1789861 - DECISAO

AREsp 1789861 - DECISAO

Parties
Recorrente: TERRAS ALPHAVILLE SPE CAMPINA GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal Compensatória, Restituição De Valores, Juros De Mora, Correção Monetária, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Cláusula Penal Compensatória Restituição De Valores Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

TERRAS ALPHAVILLE SPE CAMPINA GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da fluência dos juros nas hipóteses de devolução de valores pagos em caso de rescisão por culpa do adquirente
  2. 2 possibilidade de restituição parcial em parcela única versus parcelada quando contrato prevê parcelamento
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (IGP-M contratual versus INPC)