AREsp 1794371 - DECISAO

AREsp 1794371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso (súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (súmula 211/STJ); ademais, ainda que juntada prova extemporânea sobre irregularidade da contratada, a rescisão contratual não se operou de pleno direito pela falta da adoção, pela contratante, do procedimento contratual previsto para rescisão (notificação e prazo para saneamento).

Parties
Recorrente: HOSPITAL FEMINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Nulidade Contratual, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

HOSPITAL FEMINA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF relativa à insuficiência de fundamentação
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso (súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (súmula 211/STJ); ademais, ainda que juntada prova extemporânea sobre irregularidade da contratada, a rescisão contratual não se operou de pleno direito pela falta da adoção, pela contratante, do procedimento contratual previsto para rescisão (notificação e prazo para saneamento).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.