AREsp 1787150 - DECISAO

AREsp 1787150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e admitiu-se parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de validade da notificação exigiria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), parte das questões não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmulas 282/356 STF) e a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC não especificou incisos violados (Súmula 284/STF), devendo assim permanecer a decisão de mérito do Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: UNIODONTO DO BRASIL CENTRAL NACIONAL DAS COOPERATIVAS ODONTOLÓGICAS; Recorrido: FEDERAÇÃO DE SINDICATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Venire Contra Factum Proprium, Convalidação De Ato Jurídico Nulo, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Rescisão Contratual Venire Contra Factum Proprium Convalidação De Ato Jurídico Nulo Omissão Em Acórdão Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIODONTO DO BRASIL CENTRAL NACIONAL DAS COOPERATIVAS ODONTOLÓGICAS

Recorrente

FEDERAÇÃO DE SINDICATOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação de rescisão contratual (art. 422 CC)
  2. 2 convalidação de ato jurídico nulo (art. 169 CC)
  3. 3 omissão e ausência de enfrentamento de fundamentos (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e admitiu-se parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de validade da notificação exigiria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), parte das questões não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmulas 282/356 STF) e a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC não especificou incisos violados (Súmula 284/STF), devendo assim permanecer a decisão de mérito do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.