AREsp 1799549 - DECISAO

AREsp 1799549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de princípios não constitui violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial, não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 51 do CDC e o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além da ausência de indicação de acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Foi majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Adimplemento Substancial, Restituição De Parcelas, Cláusula Abusiva (art. 51 Cdc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E C Cf/88)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Adimplemento Substancial Restituição De Parcelas Cláusula Abusiva (art. 51 Cdc) +4 more

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado em violação de princípios (art. 105, III, alínea a, CF/88)
  2. 2 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 51 do CDC e demais dispositivos invocados
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de princípios não constitui violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial, não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 51 do CDC e o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além da ausência de indicação de acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Foi majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se