AREsp 1786821 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se na aplicação do prazo de dez anos do art. 205 do Código Civil às perdas e danos, concluiu pela suficiência do conjunto probatório afastando a necessidade de perícia, não houve prequestionamento do art. 396 do CC e manteve entendimento de que o direito de retenção não exonera o pagamento de aluguéis, além de aplicar a jurisprudência do STJ sobre a natureza indenizatória da cláusula penal. Tais fundamentos não foram impugnados e não comportam reexame de fatos e provas em virtude das Súmulas 7 e 283/282 (quando aplicáveis).

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA NETO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Prescrição, Cláusula Penal, Direito De Retenção, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Cumulação De Indenizações
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Rescisão Contratual Perdas E Danos Prescrição Cláusula Penal +4 more

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Parties

JOÃO BATISTA NETO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às perdas e danos decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 direito de retenção e obrigação de pagamento de alugueres durante o período de ocupação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se na aplicação do prazo de dez anos do art. 205 do Código Civil às perdas e danos, concluiu pela suficiência do conjunto probatório afastando a necessidade de perícia, não houve prequestionamento do art. 396 do CC e manteve entendimento de que o direito de retenção não exonera o pagamento de aluguéis, além de aplicar a jurisprudência do STJ sobre a natureza indenizatória da cláusula penal. Tais fundamentos não foram impugnados e não comportam reexame de fatos e provas em virtude das Súmulas 7 e 283/282 (quando aplicáveis).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.