AREsp 1788690 - DECISAO

AREsp 1788690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o acórdão estadual havia fixado percentual de retenção em 10% por inexistir prova de despesas extraordinárias, decisão que não comporta reexame no recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Recorridos: Recorridos/Promitentes Compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Quantia, Cláusula Penal, Sucumbência, Honorários Advocatícios
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Parties

TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante/recorrente

Recorridos/Promitentes Compradores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação de percentual de retenção em rescisão por culpa exclusiva dos compradores
  2. 2 controle de cláusulas contratuais e excesso de percentual de retenção (cláusula abusiva)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o acórdão estadual havia fixado percentual de retenção em 10% por inexistir prova de despesas extraordinárias, decisão que não comporta reexame no recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial