AREsp 1788358 - DECISAO

AREsp 1788358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos declaratórios, que a redução da cláusula penal para 20% está em consonância com a jurisprudência do STJ (percentual entre 10% e 25%) e que a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários recursais.

Parties
Agravante: F MAC ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Juros Moratórios, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

F MAC ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à declaração de mora (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da cláusula penal e dispensa de prova do prejuízo (arts. 408 e 416 do CC)
  3. 3 percentual de retenção das quantias pagas na rescisão contratual (orientação jurisprudencial do STJ entre 10% e 25%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos declaratórios, que a redução da cláusula penal para 20% está em consonância com a jurisprudência do STJ (percentual entre 10% e 25%) e que a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se.