AREsp 1747195 - DECISAO

AREsp 1747195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e da deficiência de fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), aliada à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória ou cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: ROGER PATRICK GROENNER e OUTRO; Recorrido: Promitentes compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Benfeitorias, Indenização, Reintegração De Posse, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Obstáculos De Admissibilidade (súmulas 283 E 284 Stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Contrato De Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Benfeitorias Indenização Reintegração De Posse +4 more

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Parties

ROGER PATRICK GROENNER e OUTRO

Recorrente

Promitentes compradores

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial
  3. 3 restituição de benfeitorias realizadas por promitentes compradores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e da deficiência de fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), aliada à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória ou cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial