REsp 1915531 - DECISAO

REsp 1915531 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivos da Lei n. 4.864/1965 e do art. 63 da Lei n. 4.591/1964 (impedidos pelas Súmulas 282 e 356 do STF) e por ser imprescindível o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório para reconhecer regime de administração/preço de custo, providência vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ quanto ao percentual de retenção, fixando 20%, sendo incidente a Súmula 83/STJ sobre a uniformidade jurisprudencial adotada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores, Retenção De Quantia, Incidência Do CDC, Leilão Extrajudicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento insuficiente quanto a arts. 1º, VI e VII, da Lei n. 4.864/1965 e art. 63, §4º, da Lei n. 4.591/1964 (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 63 da Lei n. 4.591/1964 (regime de administração ou preço de custo) ou, em contrapartida, aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 vedação ao reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivos da Lei n. 4.864/1965 e do art. 63 da Lei n. 4.591/1964 (impedidos pelas Súmulas 282 e 356 do STF) e por ser imprescindível o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório para reconhecer regime de administração/preço de custo, providência vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ quanto ao percentual de retenção, fixando 20%, sendo incidente a Súmula 83/STJ sobre a uniformidade jurisprudencial adotada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.